{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal.\r\nO treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições.\r\nAdicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas passíveis de apresentação, os dados essenciais para sua formulação, a identificação e o tratamento de impedimentos de ordem técnica, bem como os mecanismos de remanejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas pelos parlamentares. O programa contempla ainda aspectos práticos como o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para as emendas, as especificidades das dotações para a saúde, as regras para repasses a entidades via Lei nº 13.019/2014, a análise de vetos do Poder Executivo e a garantia da execução obrigatória. A capacitação é ministrada por profissional com notório saber na área de contabilidade e gestão pública municipal, assegurando a qualidade e a especificidade técnica do conhecimento transmitido, essencial para a correta aplicação das normas sobre emendas impositivas pelos agentes públicos municipais.\r\n","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1057431,"numero_controle_pncp":"51623908000192-1-000017/2025","objeto_compra":"Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal.\r\nO treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições.\r\nAdicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas passíveis de apresentação, os dados essenciais para sua formulação, a identificação e o tratamento de impedimentos de ordem técnica, bem como os mecanismos de remanejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas pelos parlamentares. O programa contempla ainda aspectos práticos como o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para as emendas, as especificidades das dotações para a saúde, as regras para repasses a entidades via Lei nº 13.019/2014, a análise de vetos do Poder Executivo e a garantia da execução obrigatória. A capacitação é ministrada por profissional com notório saber na área de contabilidade e gestão pública municipal, assegurando a qualidade e a especificidade técnica do conhecimento transmitido, essencial para a correta aplicação das normas sobre emendas impositivas pelos agentes públicos municipais.\r\n","uf_sigla":"SP","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL","unidade_municipio_nome":"Campos do Jordão","valor_total_estimado":9172.8,"data_publicacao_pncp":"2025-05-23 17:21:12","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/index.json","total":51137,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/index.json","total":28448,"filhos":12},{"titulo":"05 · Maio","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/05/index.json","total":2128,"filhos":26},{"titulo":"Dia 23","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/05/dia/23/index.json","total":117,"filhos":53},{"titulo":"Campos do Jordão","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/05/dia/23/cidade/campos-do-jordao-83c087fca887eae7/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal.\r\nO treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições.\r\nAdicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas passíveis de apresentação, os dados essenciais para sua formulação, a identificação e o tratamento de impedimentos de ordem técnica, bem como os mecanismos de remanejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas pelos parlamentares. O programa contempla ainda aspectos práticos como o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para as emendas, as especificidades das dotações para a saúde, as regras para repasses a entidades via Lei nº 13.019/2014, a análise de vetos do Poder Executivo e a garantia da execução obrigatória. A capacitação é ministrada por profissional com notório saber na área de contabilidade e gestão pública municipal, assegurando a qualidade e a especificidade técnica do conhecimento transmitido, essencial para a correta aplicação das normas sobre emendas impositivas pelos agentes públicos municipais.\r\n","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/05/dia/23/cidade/campos-do-jordao-83c087fca887eae7/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}