---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, no âmbito do Direito Público, Administrativo e Constitucional; consultoria e assessoria jurídica em assuntos relacionados às áreas de Saúde e Assistência Social, por meio da elaboração de pareceres jurídicos e ações relativas a essas áreas, em especial ações de tutela e curatela, assistência jurídica ao CREAS e ao CRAS, bem como apoio aos Conselhos Municipais no Município de Itajuípe, sem que haja substituição das funções da Procuradoria Municipal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1056841/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, no âmbito do Direito Público, Administrativo e Constitucional; consultoria e assessoria jurídica em assuntos relacionados às áreas de Saúde e Assistência Social, por meio da elaboração de pareceres jurídicos e ações relativas a essas áreas, em especial ações de tutela e curatela, assistência jurídica ao CREAS e ao CRAS, bem como apoio aos Conselhos Municipais no Município de Itajuípe, sem que haja substituição das funções da Procuradoria Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [05 · Maio (2016)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/index.okf.md) → [Dia 23 (120)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/23/index.okf.md) → [Itajuípe (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/23/cidade/itajuipe-489f38c6e64e1756/index.okf.md) → [Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, no âmbito do Direito Público, Administrativo e Constitucional; consultoria e assessoria jurídica em assuntos relacionados às áreas de Saúde e Assistência Social, por meio da elaboração de pareceres jurídicos e ações relativas a essas áreas, em especial ações de tutela e curatela, assistência jurídica ao CREAS e ao CRAS, bem como apoio aos Conselhos Municipais no Município de Itajuípe, sem que haja substituição das funções da Procuradoria Municipal. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1056841/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1056841,
  "numero_controle_pncp": "14147946000190-1-000005/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, no âmbito do Direito Público, Administrativo e Constitucional; consultoria e assessoria jurídica em assuntos relacionados às áreas de Saúde e Assistência Social, por meio da elaboração de pareceres jurídicos e ações relativas a essas áreas, em especial ações de tutela e curatela, assistência jurídica ao CREAS e ao CRAS, bem como apoio aos Conselhos Municipais no Município de Itajuípe, sem que haja substituição das funções da Procuradoria Municipal.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ITAJUIPE",
  "unidade_municipio_nome": "Itajuípe",
  "valor_total_estimado": 120000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-05-23 11:30:03",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/05/dia/23/cidade/itajuipe-489f38c6e64e1756/index.okf.md)