# OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1276/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DE INTERESSE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGE O ASSUNTO, DA MINUTA DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXOS.

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