# LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, SITUADO À RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 131, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG PARA ABRIGAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL, A BANDA MUNICIPAL E A FANFARRA MUNICIPAL, COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021.

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