# \[Portal de Compras Públicas\] - 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de uniformes e fardas, de forma direta, por meio de Dispensa Eletrônica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.  1.2. Os itens a serem adquiridos destinam-se aos servidores da Pasta, com a finalidade de garantir padronização visual, identificação funcional e apresentação institucional adequada, conforme condições, quantidades, prazos e especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.

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## Dados

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