# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA GESTÃO PÚBLICA – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; PÁGINA WEB COM SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO – HOSPEDAGEM EM SERVIDOR DEDICADO EM OBSERVÂNCIA/ATENDIMENTO AO COMPLIANCE DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD); ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO/CONTROLE (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS); SISTEMA BASEADO PARA ATENDIMENTO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101/2000 E Nº 131/2009, LEIS FEDERAIS Nº 12.527/2011 E Nº 13.460/2017, BEM COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DECRETOS E DEMAIS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CORTE ESTADUAL; ATUALIZAÇÃO DE DADOS EM TEMPO DE EXECUÇÃO, CONFORME EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SISTEMA CONTÁBIL, FECHAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO; TREINAMENTO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE DADOS.

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