# Despesa empenhada para aquisição de serviço de assessoria para realização de renovação de seguro RCO previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002 destinado aos veículos tipo VANS da Frota do Fundo Municipal de Saúde. Art. 75, Inc. II (Lei 14.133/2021).

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## Dados

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