# Contratação de empresa especializada no fornecimento de material gráfico, para aquisição de banners e folderes, utilizados em feiras e eventos, para manter os usuários informados sobre os serviços que são disponibilizados pelo SAE. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Lei Federal nº 14.133/2021.

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## Dados

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