# DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS (NO USO DE RECÉM-NASCIDOS-KIT NATALIDADE) A FIM DE ATENDER AOS CIDADÃOS E ÁS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA AOS QUAIS SÃO ASSISTIDAS PELA EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS, EM CUMPRIMENTO A LEI 999/2017-BENEFÍCIOS EVENTUAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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