# Dispensa de Licitação para a Execução do Programa de Gestão Associada do Controle Populacional de Cães e Gatos – PGA PET, visando a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização animal com aplicação de microchip para identificação, aquisição de diárias para o pós-operatório e preenchimento do registro geral animal – RGA, por meio de contrato de rateio celebrado com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENSE – CISAMA, inscrito no CNPJ nº 11.173.405/0001-48, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação e seus anexos, em conformidade com o artigo 75, inciso XI da Lei 14.133/21. Processo Dispensa de Licitação Sistema Interno e-CIGA nº 28/2025 – PMCP.

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