# Locação de imóvel de, no mínimo, 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) para acomodar a Sede do Conselho Tutelar de Planaltina I, da Região Administrativa de Planaltina - nº VI, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), em conformidade com o Decreto nº 33.788, de 13 de julho de 2012 e com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Artigos 23, 72, II e 74, V, §5º.

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## Dados

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