# O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum, de natureza continuada, nos termos da Lei Federal  nº  14.133/2021,  considerando  tratar-se  de  fornecimento  contínuo  de  créditos  eletrônicos  de transporte coletivo urbano destinados à manutenção do Programa Cartão do Estudante durante o exercício de 2026.  A vigência contratual será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o calendário de execução do Programa Cartão do Estudante e disponibilidade orçamentária prevista para o exercício financeiro correspondente.   A  possibilidade  de  prorrogação  contratual  ficará condicionada à manutenção da vantajosidade  para  a Administração Pública, à existência de previsão orçamentária, ao interesse público devidamente justificado e à observância das disposições previstas nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser formalizada mediante termo aditivo, desde que mantidas as condições iniciais da contratação e a continuidade da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Palmas/TO.

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## Dados

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