---
type: "Public Data Record"
title: "Serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Calçado, abrangendo o atendimento às necessidades administrativas, a elaboração de projetos de lei de competência do Legislativo Municipal quando solicitado, a análise de constitucionalidade"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1030908/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Calçado, abrangendo o atendimento às necessidades administrativas, a elaboração de projetos de lei de competência do Legislativo Municipal quando solicitado, a análise de constitucionalidade

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PE (33703)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/index.okf.md) → [Ano 2025 (19975)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/index.okf.md) → [05 · Maio (959)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/05/index.okf.md) → [Dia 29 (77)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/05/dia/29/index.okf.md) → [Calçado (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/05/dia/29/cidade/calcado-d66303825a3d63d8/index.okf.md) → [Serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Calçado, abrangendo o atendimento às necessidades administrativas, a elaboração de projetos de lei de competência do Legislativo Municipal quando solicitado, a análise de constitucionalidade (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1030908/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1030908,
  "numero_controle_pncp": "11240181000140-1-000002/2025",
  "objeto_compra": "Serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Calçado, abrangendo o atendimento às necessidades administrativas, a elaboração de projetos de lei de competência do Legislativo Municipal quando solicitado, a análise de constitucionalidade",
  "uf_sigla": "PE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CALCADO CAMARA MUNICIPAL",
  "unidade_municipio_nome": "Calçado",
  "valor_total_estimado": 96000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-05-29 10:56:30",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/05/dia/29/cidade/calcado-d66303825a3d63d8/index.okf.md)