#  Contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de uso de software de Sistema de Acesso à Informação, com um conjunto de ferramentas integradas de Transparência em um só portal, composto dos seguintes módulos: HOME PAGE, E-SIC, PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS- PNCP, DIÁRIO OFICIAL e E-OUV, para atender as exigências das Leis Federais nºs. 101/00, 131/09, 10.994/04 e 14.133/21, Decreto Federal n“. 7.185/2010, e em especial a Lei de Acesso à Informação n" 12.527/11, para cumprimento dos princípios da publicidade e eficiência administrativa no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, por um período de 10(dez)meses;

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## Dados

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