# Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, com Patrocínio de Causas Judiciais Relevantes, de Interesse da Contratante, e Emissão de Pareceres Jurídicos Relacionados às Matérias Afetas à Processo Legislativo, em Projetos Reputados Relevantes, com Assessoramento da Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Demais Órgãos ao Atendimento das Necessidades do Contratante

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## Dados

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