# SERVIÇOS DE CONSULTA A SISTEMA DE BANCO DE DADOS que concentra e fornece acesso a dados de pessoas físicas e jurídicas de telefone, endereços, óbito, vínculos trabalhistas, possíveis parentes, etc, disponibilizando no mínimo 45.000 consultas anuais, distribuídas em 45 senhas/usuários, por 12 meses, prorrogável até 10 anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, mediante Dispensa de Licitação,  com fulcro no art. 75, II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.

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