# Contratação de empresa para prestação de serviços com a finalidade de apoiar a revisão do plano diretor participativo, da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo e do código de obras e posturas junto à comissão técnica da Prefeitura Municipal de Horizonte, nos termos preconizados pela lei federal nº 10.257/2001 (estatuto da cidade).

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## Dados

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