# prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Barretos/SP, em caráter provisório e excepcional, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, em decorrência da descontinuidade na execução do serviço essencial

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## Dados

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