# Permissão administrativa de uso de bem público, onerosa e a título precário, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, do conjunto denominado “Espaço Gastronômico”, situado no mezanino do Mercado de Peixe, localizado na Av. Mário Covas, nº 3050, esquina com a Rua Dona Amélia Leuchtemberg, no Bairro Ponta da Praia, identificado na Planta Baixa com os números 22A; 22B e 22C, conforme condições expressas no Edital.

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## Dados

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