# Contratação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ações judiciais, em face a União Federal, até o trânsito em julgado, visando à recuperação de valores não repassados ao Município nos últimos cinco anos, relativos ao FPM, à defesa do direito à retenção do IRRF e à correção dos repasses do FUNDEB

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## Dados

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