# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA E CONTENCIOSA, VISANDO ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADUSTINA/BA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO A EXEMPLO DE TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; DEFESA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; CONFECÇÃO DE PARECERES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; AUXÍLIOS ÀS COMISSÕES; RESPOSTAS A OFÍCIOS/CONSULTAS E ASSESSORAMENTO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

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## Dados

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