# objeto do presente instrumento é a Consultoria e assessoramento jurídico do município de Paes Landim nas seguintes áreas: Acompanhamento processual das ações do Município de Paes Landim em 1a e 2o instância no Tribunal de Justiça e Justiça do Trabalho; Assessoramento junto à Justiça Federal de 1a e 2a instância; Assessoramento junto Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; Assessoramento junto ao STF e STJ e junto a outros órgão da Administração, em especial órgãos de controle e autarquias da administração estadual e federal, tais como CGE, CGU, DNASUS, FUNASA, CODEVASF, FNDE, Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC), bem como atuação para prevenir a perda de arrecadação fiscal do município de Paes Landim/PI.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [PI (4139)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/index.md) → [Ano 2025 (2448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/index.md) → [06 · Junho (156)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/mes/06/index.md) → [Dia 03 (13)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/mes/06/dia/03/index.md) → [Paes Landim (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/mes/06/dia/03/cidade/paes-landim-7f4177ebc3a719c9/index.md) → [objeto do presente instrumento é a Consultoria e assessoramento jurídico do município de Paes Landim nas seguintes áreas: Acompanhamento processual das ações do Município de Paes Landim em 1a e 2o instância no Tribunal de Justiça e Justiça do Trabalho; Assessoramento junto à Justiça Federal de 1a e 2a instância; Assessoramento junto Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; Assessoramento junto ao STF e STJ e junto a outros órgão da Administração, em especial órgãos de controle e autarquias da administração estadual e federal, tais como CGE, CGU, DNASUS, FUNASA, CODEVASF, FNDE, Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC), bem como atuação para prevenir a perda de arrecadação fiscal do município de Paes Landim/PI. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1012195/index.md)



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