# \[LICITANET\] - Contratação de empresa para acesso a portal WEB na modalidade SAAS (software as a service), com implantação e treinamento, voltado à fiscalização e auditoria do movimento econômico-fiscal e valor adicionado fiscal de ICMS (VAF) relativos a operações e prestações incorridas no território do Município, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no cadastro estadual de contribuintes do ICMS no Regime Periódico de Apuração e Simples Nacional, bem como a apuração e conferência de repasses de valores devidos ao Município relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, mediante o acompanhamento, apuração, monitoramento e conferência das operações com mercadorias/produtos relacionadas às lavras de substâncias minerais extraídas no território do Município, como expressas em documentos fiscais eletrônicos e registros de escriturações digitais que lhes forem respectivos.

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## Dados

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