# Contratação da Entidade Consignatária JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente habilitada no Credenciamento Nº 002/DIRAP-CAE/2024,  que tem por objeto a prestação de assessoria jurídica, e classificadas no inciso VI do Art. 2º da Portaria nº 278/GC4, de 20 de abril de 2022, conforme condições estabelecidas no Edital 70/2025 e Termo de Referência nº 342/2024 – PAG nº 67106.000074/2024-14.	

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