# \[Portal de Compras Públicas\] - CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE USO DA ENERGIA ELÉTRICA GERADA EM USINAS SOLARES FOTOVOLTAICAS CONECTADAS À REDE, NA CATEGORIA MICRO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER A DEMANDA ENERGÉTICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIMES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012, 687/2015 E 1.000/2021 e OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO PERTINENTES, EM ESPECIAL A LEI Nº 14.300 DE 6 DE JANEIRO DE 2022 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1059, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E SUAS ALTERAÇÕES.

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## Dados

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